Sistema Indústria
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Contribuição Compulsória

Aspectos Legais - Contribuição Adicional do SENAI

Legislação
Contribuição Compulsória

Contribuição Compulsória do SENAI e do SESI
CONTRIBUIÇÃO GERAL - SENAI

São contribuintes do SENAI as empresas que se enquadram nos seguintes dispositivos legais:

Decreto-Lei n° 4.048, de 22/1/1942

"Art. 4º Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal para montagem e custeio das escolas de aprendizagem."

Decreto-Lei n° 4.936, de 7/11/1942

"Art. 3º A obrigação decorrente do disposto nos artigos 4º e 6º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, se estende às empresas de transportes, de comunicações e de pesca, e é exigível a partir de 1º de janeiro de 1943."

Decreto-Lei nº 6.246, de 5/2/1944

"Art. 2º São estabelecimentos contribuintes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial:

a) as empresas industriais, as de transportes, as de comunicações e as de pesca."

...

"Art. 3º A contribuição adicional de vinte por cento, a que se refere o artigo 6º do Decreto- Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, será calculada sobre a importância da contribuição geral devida pelos empregadores ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, na forma do artigo 1º deste Decreto-Lei."



Parecer L-170, de 5/12/1977 (publicado no DOU de 10/2/78) Proferido pela Consultoria-Geral da República no Processo 042/C/77 - PR. 1.962/77

"Ementa - I) As contribuições para o SENAI e/ou para o SENAC, instituídas pelos Decretos-Leis nº 4.048/42, 4.936/42, 6.246/44 e 8.621/46, serão arrecadadas e destinadas a cada uma dessas entidades segundo a atividade preponderante da empresa, industrial ou comercial. (Decreto nº 60.466/67, art. 4º, § 2º).

...

Sem dúvida alguma, os escritórios e depósitos de empresas industriais, mesmo que em regime de autonomia funcional, e ainda que situados fora da área fabril, não infirmam o conceito da atividade preponderante da empresa, em cuja linha funcional se inserem, sendo de todo insuscetíveis de se enquadrarem como estabelecimentos comerciais e, conseqüentemente, se sujeitarem à imposição contributiva em favor do SENAC em vez do SENAI.

É de confirmar, portanto, o jurídico e correto entendimento da douta Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e de propor, de conseguinte, a insubsistência da prática que vem sendo seguida pelo INPS, que se deve pautar, desde logo, pelo disposto no § 2º do artigo 4º do Decreto nº 60.466, de 1967".



CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - SENAI

Decreto-Lei n° 4.048, de 22/1/1942

"Art. 6º A contribuição dos estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos operários será acrescida de 20% (vinte por cento)."

Decreto-Lei n° 6.246, de 5/2/1944

"Art. 3º A contribuição adicional de vinte por cento, a que se refere o artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, será calculada sobre a importância da contribuição geral devida pelos empregadores ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, na forma do artigo 1º deste Decreto-Lei."

Decreto nº 60.466, de 14/3/1967

"Art. 10. A taxa adicional de 20% (vinte por cento) devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) pelos estabelecimentos que tiverem mais de 500 (quinhentos) empregados, conforme dispõe o artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, e o artigo 3º do Decreto-Lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, será recolhida diretamente ao SENAI, a quem incumbirá sua fiscalização."

De acordo com decisão proferida no Recurso Especial STJ nº 57.165-0/RJ (94.0035919-5), de 2/10/1995, é:

"Correta a decisão que, ao interpretar o art. 2º do Decreto-Lei nº 6.246/44, de 1944, combinado com o Decreto-Lei nº 4.936/42, entendeu que, quando a lei determina o recolhimento, pelas empresas com mais de 500 empregados, quer significar que se trata de empresa, de estabelecimento, de pessoa jurídica como um todo e não isoladamente cada filial."